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Redação Final - PLC 73/2021 - SELEG - (2637)
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02/01/2025 14:58Projeto de Lei - (135108)
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Projeto de Lei - 1110/2020 - (146512)
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Parecer - 1 - CDESCTMAT - (25902)
17/11/2024 23:35Segundo a Resolução ANVISA n° 274, de 2005, água mineral natural é aquela obtida...Já a água adicionada de sais é caracterizada pela mesma...
Projeto de Lei - (33983)
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Mensagem - Nº 009/2024-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109544)
20/11/2024 19:06Projeto de Lei - (278533)
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