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13/11/2024 20:17Redação Final - PLC 73/2021 - SELEG - (2637)
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Redação Final - SELEG - (30550)
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17/11/2024 01:19Câmara Legislativa recebe Exposição Elas e Elas na Arte
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Projeto de Lei - (149688)
02/12/2024 14:05Emenda (Supressiva) - 2 - CAF - (260955)
13/11/2024 20:25Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - da DEP PAULA BELMONTE - (312077)
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13/11/2024 21:39Mensagem - nº 15/2022- Sanção - SELEG - (33873)
17/11/2024 22:05Anexo - RETIRADA DE TRAMITAÇÃO PL 1845/2025 - SELEG - (307667)
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26/03/2025 15:471731815164045-Projeto de Lei - 13612020 - (148014).pdf
17/11/2024 00:46Anexo - III - Cancelado - CEOF - (47460)
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17/11/2024 19:49Mensagem - Nº 395/2024 - GAG/CJ - Sanção - SELEG - (284376)
17/02/2025 10:33Parecer - 2 - CCJ - (14332)
21/11/2024 01:50Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n°...Por fim, os artigos 5º e 6º tratam da vigência, publicação e...