CLDF

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Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas...Art. 8º Revogam-se as...

6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169,...redação: IV - o art. 8º passa a...

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