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Redação Final - SELEG - (238522)
13/11/2024 21:54Emenda (Substitutivo) - 3 - SELEG - (245474)
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13/11/2024 20:38PL 2006/2005
12/11/2024 14:32DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 93 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE
Projeto de Lei - (60007)
20/11/2024 23:22em seu favor, expedida de acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...penal enquadrando o agressor nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de...
Proc - (25188)
17/11/2024 23:51PL 2387/2006
12/11/2024 12:14INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 7º DA LEI Nº 7.431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI
Mensagem - Nº 156/2023 - GAG - Veto Total - SELEG - (83113)
02/12/2024 14:25Mensagem - Nº 185/2021- Retirada de Tramitação - SELEG - (26849)
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13/11/2024 21:39Mensagem - Nº 334/2023-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (110012)
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12/11/2024 12:37DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI Nº 1.828, DE 13 DE JANEIRO DE 1998, QUE DISCIPLINA
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12/11/2024 11:55ALTERA O INCISO VII, DO ART. 4º DA LEI 7.431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI