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Mensagem - Nº 99/2025-GP - Promulgação - SELEG - (301880)
12/06/2025 08:39Publicação - Decreto Legislativo 2338/2021 - DODF 15/12/2021 - SELEG - (29972)
17/11/2024 22:42Publicação - Decreto legislativo 2337/2021 - DODF 15/12/2021 - SELEG - (29968)
17/11/2024 22:42IND 7894/2021
15/11/2024 07:32. 11 da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, por fazer remissão ao revogado inciso...III do art. 329 da Lei Orgânica do Distrito Federal, assim como alteração do art.... 13, por fazer remissão à Medida Provisória nº 292, de 2006, a qual perdeu a sua
Parecer - 2 - CCJ - (271340)
13/11/2024 18:58Mensagem - Nº 98 /2024-GP - Lei º 7.472, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112241)
17/11/2024 07:351731544776558-Redação Final - SELEG - (240289).pdf
13/11/2024 21:39Anexo - III - Cancelado - CEOF - (47460)
17/11/2024 18:51Anexo - III - CEOF - (47482)
17/11/2024 18:51Anexo - III - SERP-GDF - (42848)
17/11/2024 19:49Parecer - 3 - CCJ - Não apreciado(a) - (301160)
04/09/2025 14:46Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário..... 6º e art. 196) e pela Lei Orgânica do...