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IND 4956/2006
12/11/2024 12:54DE ESTADO DE TRANSPORTES A ADOÇÃO DE MEDIDAS TENDENTES AO CUMPRIMENTO LITERAL DO ART
Mensagem - Poder Executivo - Nº 282/2025 - GAG/CJ - SELEG - (323300)
15/12/2025 09:01Mensagem - Nº 146/2023 -GAG/ Sanção - SELEG - (83381)
17/11/2024 14:08Mensagem - Nº 351/2021- SANÇÃO - SELEG - (30133)
17/11/2024 22:41Emenda (Modificativa) - 1 - CEOF - (250280)
13/11/2024 22:37Proc - (274122)
02/12/2024 13:21Indicação - 2360/2019 - (166916)
15/11/2024 19:24Projeto de Lei - (129875)
17/11/2024 05:38Parecer - 3 - CCJ - Não apreciado(a) - (91095)
17/11/2024 12:17. 39, RI), a Corregedoria (art. 50, RI), a Comissão Representativa (art. 51, RI),...as Comissões (art. 54 e ss, RI), a...
Projeto de Lei - 1093/2020 - (146411)
17/11/2024 01:20Mensagem - Nº 402/2024 - GAG/CJ - Sanção - SELEG - (284367)
17/02/2025 10:28Nota Técnica - 1 - CAF - (48219)
17/11/2024 18:47Mensagem - Nº 018/2024-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109555)
17/11/2024 08:10Redação Final - SELEG - (238602)
13/11/2024 21:54PL 2369/2006
12/11/2024 12:41ALTERA A ALÍNEA B DO INCISO V DO ART. 72 DA LEI Nº 3.036, DE 18 DE JULHO DE 2002,