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Mensagem - N° 27/2022- GP/Sanção - SELEG - (34386)
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28/05/2025 14:25Segundo o art. 23 da Lei federal n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral.... 6º da LGPD........
Projeto de Lei - (149473)
02/12/2024 14:05Mensagem - Nº 165/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (127646)
20/11/2024 11:39Ofício - Nº 2034/2022 - CACI/SERP - SELEG - (35824)
17/11/2024 21:33Anexo - minuta PEC - GAB DEP DELMASSO - (46609)
17/11/2024 18:51Emenda (Subemenda) - 34 - CDDHCLP - (259747)
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1732167201589-Proc - (11346).pdf
21/11/2024 02:33Mensagem - N° 26/2022- GP/Sanção - SELEG - (34383)
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