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1731839753830-Mensagem - Nº 116 2024-GP - Lei º 7.456, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112216).pdf
17/11/2024 07:35Parecer - 1 - CESC - (265456)
13/11/2024 19:55Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (30419)
17/11/2024 22:26Projeto de Decreto Legislativo - 9/2019 - (232326)
15/11/2024 12:39Lei - LEI Nº 7.452/2024, EM 05/03/2024, NO DCL - SELEG - (112914)
20/11/2024 19:02Mensagem - nº 213/2022 Autógrafo/Sanção - PLENARIO - (47030)
17/11/2024 18:51Projeto de Lei - 2126/2018 - (151661)
16/11/2024 23:56Emenda (Substitutivo) - 1 - CAF - (244933)
13/11/2024 23:26Mensagem - nº 91/2022- Promulgação - SELEG - (36332)
17/11/2024 21:31Emenda (Substitutiva) - 1 - CESC - Não apreciado(a) - Emenda Substitutiva n. 1 /
17/11/2024 07:53Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações...Art. 8º Esta lei entra em vigor...