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Projeto de Lei - (325409)
24/02/2026 14:15Projeto de Lei - Projeto de Lei - (639)
21/11/2024 03:45Mensagem - Nº 165/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (127646)
20/11/2024 11:39Projeto de Lei - 1169/2020 - (146858)
17/11/2024 01:05Mensagem - N° 39/2022 - Comunicado de manutenção do veto parcial - SELEG - (34794
17/11/2024 21:49Mensagem - Nº 271/2024-GAG/CJ - SELEG - (275270)
15/11/2024 11:27Mensagem - Nº 318/2022/-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (54653)
18/11/2024 13:43Mensagem - Poder Executivo - Nº 199/2025 - GAG/CJ - SELEG - (314099)
15/10/2025 09:59Parecer - 1 - CAS - (271061)
13/11/2024 19:11Parecer - 1 - CAS - (271269)
13/11/2024 18:58Publicação - LEI Nº 7.449/2024, EM 06/02/2024, NO DODF - SELEG - (113421)
20/11/2024 18:43Publicação - LEI Nº 7.448/2024, EM 06/02/2024, NO DODF - SELEG - (113416)
20/11/2024 12:35Redação Final - DCL - Republicação por incorreção no texto - SELEG - (39765)
17/11/2024 20:38Mensagem - Poder Executivo - 124/2025 - SELEG - (305557)
06/08/2025 09:50Parecer - 1 - CDDHCLP - (265398)
13/11/2024 19:55Publicação - DCL - SELEG - (34849)
17/11/2024 21:48Parecer - 2 - CESC - (268622)
02/12/2024 13:40Mensagem - Poder Executivo - Nº 066/2025 - GAG/CJ - SELEG - (296932)
15/05/2025 10:57Nota Técnica - 1 - CEOF - (309457)
10/09/2025 18:09. 6º; art. 32; alínea "e" do § 6º e § 7º do art. 55; §§ 3º e 4º do art....
Projeto de Lei - (125250)
18/11/2024 11:14Mensagem - Nº 172/2023 -GAG -Sanção - SELEG - (83288)
17/11/2024 14:08Emenda (Supressiva) - 17 - CEOF - (251450)
13/11/2024 22:35Emenda (Modificativa) - 9 - CEOF - (243851)
13/11/2024 23:38Mensagem - nº 479/2021 - GAG Comunica Veto Total - SELEG - (31541)
21/11/2024 01:08Redação Final - SELEG - (238554)
13/11/2024 21:54Projeto de Lei - (328955)
31/03/2026 22:59Redação Final - SELEG - (239478)
13/11/2024 21:47Projeto de Lei - (16302)
18/11/2024 14:52Art. 6º – Os Conselheiros eleitos pela comunidade para compor o Conselho Regional...Art. 9º Revogam-se as disposições em...
Projeto de Lei - (356)
21/11/2024 03:462021 (Autoria: Deputado Rafael Prudente) Altera a Lei 3.831, de 14 de março de 2006...de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:...