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Redação Final - SELEG - (241231)
13/11/2024 21:28Mensagem - Poder Executivo - Nº 277/2025 - GAG/CJ - SELEG - (321296)
04/12/2025 15:34Emenda (Aditiva) - 1 - CAS - (261107)
13/11/2024 20:25Mensagem - Nº99/2024-GP - Lei º 7.453, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112240)
17/11/2024 07:35Redação Final - SELEG - (240490)
13/11/2024 21:39Parecer - 2 - CCJ - (271788)
13/11/2024 18:54Projeto de Lei - (1029)
21/11/2024 03:45Art. 4º O Programa de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos tem.... 28-A da Lei n. 13.964, de 24 de...