CLDF

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O art. 6º da Lei n 5.165..., de 04 de...

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na...

art. 13, por fazer remissão à Medida Provisória nº 292, de 2006, a qual perdeu a...O art. 4º da Lei nº 3.877, de...

. 7º da Lei Complementar n°840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime...A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º...

DE ESTADO DE TRANSPORTES A ADOÇÃO DE MEDIDAS TENDENTES AO CUMPRIMENTO LITERAL DO ART

Com efeito, a Lei Federal nº 11.350/2006 estabelece, de forma acachapante, que a...Destaque para o artigo 9º-G da referida lei: Art. 9º-G....dos...