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Publicação - Lei N° 7137/2022 - DODF de 18/05/2022 - SELEG - (43083)
17/11/2024 19:48Publicação - Lei N° 7138/2022 - DODF de 18/05/2022 - SELEG - (43111)
17/11/2024 19:481731863866646-Lei - 7.431, de 17 de Dezembro de 1985 - SELEG - (81690).pdf
17/11/2024 14:17Publicação - RESOLUÇÃO Nº 348, DE 2024 - SELEG - (126767)
20/11/2024 11:42PL 2353/2006
12/11/2024 12:42ALTERA A LEI N° 3.824, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação - DCL - Resolução nº 351, de 2024 - SELEG - (135181)
18/11/2024 10:44Projeto de Resolução - (57142)
21/11/2024 00:06Art. 98-H....Art. 98-J....Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parecer - 1 - CESC - (262286)
13/11/2024 20:171733854072985-Resolução - nº 353, de 2024 - SELEG - (280851).pdf
10/12/2024 15:07Projeto de Resolução - 23/2019 - (231833)
15/11/2024 12:54Projeto de Resolução - 12/2019 - (231767)
15/11/2024 12:54Projeto de Resolução - 123/2005 - (232231)
15/11/2024 12:40Projeto de Lei Complementar - 58/2007 - (235745)
15/11/2024 11:48Lei - Lei 3877 de 26.06.2006 - GAB DEP ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - (57797)
17/11/2024 17:27Publicação - RESOLUÇÃO Nº 346, DE 2024- DCL - SELEG - (124035)
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Projeto de Resolução - 56/2008 - (232026)
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