CLDF

PRORROGAR ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 2006 O PRAZO PARA O PAGAMENTO CONSTANTE INCISO II...DO ART. 4º DA LEI Nº 3.902, DE 25 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 98-H....Art. 98-J....Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

e 7º da Lei Complementar: 123/2006, no que couber; V – aplica-se o disposto do caput...o seguinte § 6º: § 6º Para fins de...