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Parecer - 1 - CAS - (50280)
17/11/2024 18:12Os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor de matérias...As matérias de interesse interno da Câmara Legislativa serão reguladas por...
Projeto de Lei - (1216)
21/11/2024 03:44PR 128/2006
12/11/2024 12:52ALTERA O ART. 78, XIII, DO REGIMENTO INTERNO, PARA QUE A DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Redação Final - SELEG - (238708)
13/11/2024 21:48Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (296800)
15/05/2025 08:47Mensagem - nº 268/2021 - GAG Sanção - SELEG - (13210)
21/11/2024 02:11Projeto de Lei Complementar - (304820)
21/07/2025 14:57Mensagem - Nº 298/2023-GP - Autógrafo/Sanção - Cancelado - SELEG - (108663)
17/11/2024 08:15Mensagem - Nº 296/2023-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (108662)
17/11/2024 08:15Redação Final - - SELEG - (80130)
17/11/2024 14:35Redação Final - SELEG - (239315)
13/11/2024 21:48Emenda (Substitutiva) - 1 - CEOF - (250279)
13/11/2024 22:37Redação Final - SELEG - (238750)
13/11/2024 21:48Mensagem - nº 92/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (80131)
17/11/2024 14:35Projeto de Lei - (54746)
18/11/2024 13:42Ofício - 180/2022 - CDESCTMAT - (31974)
21/11/2024 01:07Redação Final - SELEG - (241276)
13/11/2024 21:28Recurso - 12/2019 - (235273)
15/11/2024 11:49Projeto de Lei - (78809)
20/11/2024 20:31Mensagem - nº 258/2021 - GAG Sanção - SELEG - (13217)
20/11/2024 13:48Projeto de Lei Complementar - (235829)
02/12/2024 13:43Projeto de Lei - Cancelado - (63879)
20/02/2025 20:35Art. 2º....CAPÍTULO II Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 6º....que adote as medidas e providências dispostas na...