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Lei - GAB DEP CLAUDIO ABRANTES - (23027)
18/11/2024 00:28Redação Final - SELEG - (241232)
13/11/2024 21:28Projeto de Lei - (132952)
17/11/2024 04:481731549117822-Emenda (Substitutivo) - 5 - CCJ - (249589).pdf
13/11/2024 22:51Parecer - 1 - CCJ - (270925)
13/11/2024 19:11Projeto de Lei - 484/2007 - (142778)
17/11/2024 02:17Emenda (Modificativa) - 21 - SELEG - (260388)
02/12/2024 13:41Emenda (Substitutiva) - 1 - CESC - Não apreciado(a) - Emenda Substitutiva n. 1 /
17/11/2024 07:53Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações...Art. 8º Esta lei entra em vigor...