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Requerimento - 721/2019 - (215447)
14/11/2024 01:31Parecer - 1 - CAS - (271720)
13/11/2024 18:54Projeto de Lei - (123759)
20/11/2024 16:56Mensagem - Nº 84/2025-GP - Promulgação - Veto Parcial Rejeitado - SELEG - (301704)
10/06/2025 05:47Redação Final - SELEG - (240115)
13/11/2024 21:43Mensagem - Poder Executivo - Nº 193/2023 ?GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (83363)
17/11/2024 14:08Emenda - 1 - GAB DEP RAFAEL PRUDENTE - (3015)
18/11/2024 03:55Prudente) Ao Projeto de Lei nº 1792/2021, que altera a Lei 3.831, de 14 de março de 2006...Dê-se ao inciso III do art. 1° do Projeto de Lei nº...
Emenda (Modificativa) - 4 - SELEG - (249635)
13/11/2024 22:51Proc - (274118)
02/12/2024 13:21Mensagem - nº 389/2021 GAG Sanção - SELEG - (22164)
18/11/2024 00:46Redação Final - SELEG - (241048)
13/11/2024 21:35Mensagem - nº 218/2022-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (47163)
18/11/2024 14:24Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (313177)
08/10/2025 11:37. 7º da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime...violência doméstica e familiar, conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto...
Emenda (Modificativa) - 21 - SELEG - (243863)
13/11/2024 23:38Emenda (Substitutiva) - 1 - CESC - (254975)
13/11/2024 21:20Publicação - Lei N° 7091/2022 - DODF de 01/04/2022 - SELEG - (38510)
17/11/2024 20:57Mensagem - Nº 59/2026-GP - Comunicado - Veto Total Rejeitado - SELEG - (331589)
04/05/2026 08:56Emenda (Supressiva) - 2 - CAF - (260955)
13/11/2024 20:25Projeto de Lei - (149527)
02/12/2024 14:05Despacho - 4 - GAB DEP PAULA BELMONTE - (72144)
17/11/2024 16:10LEGISLATIVA - SELEG Senhor Secretário Legislativo, Em razão do despacho SELEG n°...que devolveu a proposição ao gabinete da Autora para o cumprimento do previsto no...