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Parecer - 2 - CCJ - (271762)
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17/11/2024 07:05Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (29680)
17/11/2024 22:43Emenda - 4 - GAB DEP JAQUELINE SILVA - (7256)
18/11/2024 03:08A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Esta Lei autoriza a...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data...
Projeto de Lei - (305985)
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Parecer - 1 - CESC - (268047)
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13/11/2024 22:13Estudo - Manifestação IPHAN - SERP-GDF - (305902)
11/08/2025 14:53Parecer - 2 - CCJ - (270799)
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Emenda (Subemenda) - 2 - CCJ - Não apreciado(a) - (127325)
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Redação Final - Seleg - SELEG - (49702)
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