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Parecer - 3 - CAS - (59545)
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Anexo - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (105229)
17/11/2024 09:07Emenda (Modificativa) - 1 - CCJ - (259713)
13/11/2024 20:381750248003210-Publicação - DODF - Lei nº 7.688, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (303003).pdf
18/06/2025 09:00Redação Final - SELEG - (242802)
13/11/2024 21:24Parecer - 1 - CAS - (271242)
13/11/2024 18:58Emenda - 48 - 48 (Texto) - CEOF - (10052)
21/11/2024 02:54Emenda (Aditiva) - 69 - CEOF - (251502)
13/11/2024 22:351732149440119-Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (68778).pdf
20/11/2024 21:37Mensagem - Nº 156/2025-GP - Promulgação Lei - SELEG - (310196)
15/09/2025 10:43Despacho - 3 - SELEG - (49696)
17/11/2024 18:15FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art...tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF...
1731544745014-Redação Final - SELEG - (240470).pdf
13/11/2024 21:39Emenda (Subemenda) - 6 - SELEG - (249538)
13/11/2024 22:52Lei - 5326 - GAB DEP JOÃO CARDOSO - (83070)
20/11/2024 20:30Redação Final - SELEG - (242780)
13/11/2024 23:39Redação Final - SELEG - (241212)
13/11/2024 21:28Estudo - Estudo Técnico - SERP-GDF - (101161)
20/11/2024 19:46Emenda (Modificativa) - 50 - CDESCTMAT - (260472)
02/12/2024 13:411731887826349-Publicação - Lei N° 70942022 - DODF de 01042022 edição extra B - SELEG
17/11/2024 20:57Parecer - 2 - CCJ - (271765)
13/11/2024 18:54Consulta - 343/2023 - SELEG - (66528)
20/11/2024 22:171731907944142-Redação Final - Seleg - SELEG - (11639).pdf
18/11/2024 02:32Parecer - 2 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (63927)
20/11/2024 22:39O art. 6º trata da imposição das sanções administrativas previstas na legislação...e pequenas empresas, assim enquadradas pela Lei Complementar...