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Parecer - 3 - CCJ - Não apreciado(a) - (287587)
02/02/2026 17:45(g. n.) LODF Art. 17..... 71 da Lei Orgânica: Art. 71....A saúde, direito social fundamental...
Projeto de Lei - 181/2019 - (140971)
17/11/2024 02:51Redação Final - SELEG - (243213)
13/11/2024 23:40Emenda (Aditiva) - 24 - CDESCTMAT - (248903)
13/11/2024 22:56Indicação - 4361/2020 - (176720)
15/11/2024 16:44Indicação - 4381/2020 - (176819)
15/11/2024 16:44Projeto de Lei - (288118)
07/04/2025 12:15A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituido, no âmbito...Art. 6º Esta Lei entra em vigor nos...
Projeto de Lei - (135107)
18/11/2024 10:45A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituída a Campanha...Art. 4º A campanha será coordenada por órgãos públicos em...
Redação Final - CCJ - (97971)
20/02/2025 20:37Art. 2º Constituem diretrizes gerais para a implementação da Política Distrital de...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na...
Parecer - 1 - CAS - (29411)
17/11/2024 22:44O art. 68 da Lei em questão, estabelece o seguinte: Art. 68....Art. 6º Cabe aos órgãos e...