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SOLICITA MAIORES ESCLARECIMENTOS QUANTO REELEIÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART.... 83 E ART. 223 DA RESOLUÇÃO Nº 38, DE 30.10.90, DAQUELE TRIBUNAL.

§ 6º A reunião remota pode ser telepresencial ou virtual..... § 6º A proposição ou parecer com pedido de vista retorna, automaticamente, à...

1º DO ART. 7º, O PARÁGRAFO 1º DO ART.12 E O ART. 74 DA LEI Nº 3.904, DE 10 DE SETEMBRO...DE 2006, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007; E ALTERAR...DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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