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Publicação - Decreto Legislativo N° 2.370/2022 - DCL - SELEG - (53836)
18/11/2024 14:00Publicação - Decreto Legislativo N° 2.371/2022 - DCL - SELEG - (53839)
18/11/2024 14:00Parecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (94022)
17/11/2024 11:25O art. 6º estabelece o piso das parcelas a serem pagas nos casos dos parcelamentos...opção do regime instituído pelo Simples Nacional (Lei...
Emenda (Aditiva) - 6 - GAB DEP PEPA - Aprovado(a) - (336757)
17/06/2026 11:36Inclua-se o § 6º na redação dada ao art. 5° da Lei n° 6.606/2020, pelo art. 1° do...PL...
Emenda (Aditiva) - 18 - CAF - (260619)
13/11/2024 20:33Projeto de Lei - (294319)
28/04/2025 12:32. 4º O caput do art. 223 da Lei nº 5.321, de 2014, passa a vigorar com a seguinte...redação: Art....
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25/03/2026 18:59.6º, III, “b”, categoria Agente de Polícia Legislativa, e inciso IV, categoria Inspetor..."Art. 39-A A gratificação de que trata o...
Indicação - 2006/2019 - (164992)
15/11/2024 19:56Nota Técnica - 1 - Cancelado - SELEG - (134819)
17/11/2024 04:26Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 1° (......Art. 6º...