CLDF

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em especial no art. 6º do projeto apresentado....em especial no art. 6º do projeto...

aprovado pela Lei no 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; n°...Constituição Federal de 1988, e Artigo 1o , incisos: I e III, e §§§§§3º, 4º, 5º,...