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17/11/2024 14:36Publicação - DCL - Resolução nº 342, de 2024 - SELEG - (114654)
20/11/2024 18:22Projeto de Resolução - 44/2007 - (231955)
15/11/2024 12:41PL 2293/2006
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Projeto de Resolução - (277836)
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18/11/2024 11:55Projeto de Resolução - (1237)
21/11/2024 03:44Art. 3º Os dispositivos desta Resolução não se aplicam aos animais cujo acesso seja...Art. 4º Esta...
Projeto de Resolução - (8811)
21/11/2024 03:14CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º São competências comuns às unidades da...Art. 10º Esta...