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Publicação - Lei Complementar N° 1013/2022 - republicada no DODF de 25/07/2022 -
18/11/2024 14:08Emenda (Aditiva) - 11 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - 11 - (92092)
17/11/2024 12:00Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo emenda N°...Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de...
Mensagem - Poder Executivo - Nº 43/2026 - GAG/CJ - SELEG - (329604)
08/04/2026 08:33Parecer - 3 - CCJ - (270817)
13/11/2024 19:12Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (281253)
12/12/2024 06:57Lei - GAB DEP WELLINGTON LUIZ - (64067)
18/11/2024 12:52Redação Final - SELEG - (240514)
13/11/2024 21:38Parecer - 1 - CAS - (271125)
13/11/2024 19:11Redação Final - Seleg - SELEG - (12938)
21/11/2024 02:11Redação Final - SELEG - (240331)
13/11/2024 21:39Redação Final - SELEG - (240324)
13/11/2024 21:39Mensagem - nº 102/2022- Sanção - SELEG - (41392)
17/11/2024 20:07Redação Final - SELEG - (242808)
13/11/2024 23:39Redação Final - - SELEG - (328361)
26/03/2026 14:39Mensagem - Nº 177/2023 - GAG - Sancionado com Veto - SELEG - (83148)
18/11/2024 11:46Redação Final - SELEG - (240125)
13/11/2024 21:43Publicação - Lei nº 7265/2023-DODF - SELEG - (72466)
17/11/2024 16:08Decreto Legislativo - n° 2.684 de 2026 - SELEG - (337460)
18/06/2026 08:12Parecer - 2 - CEOF - Não apreciado(a) - (121296)
20/11/2024 17:19O art. 6º exemplifica as ações específicas que serão realizadas no âmbito da política....6º) e princípios orientadores,...