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Ofício - N° 3269/2021 - CACI/SERP - SELEG - (16440)
18/11/2024 14:52Projeto de Lei - (67624)
20/11/2024 21:57Art. 6º A entrega do pão será feita observada a cadeia produtiva, em que padarias...JUSTIFICAÇÃO Nos termos do art....
Mensagem - Nº 61/2023-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (68282)
17/11/2024 16:50Mensagem - nº 307/2021 - GAG Sanção - SELEG - (13228)
21/11/2024 02:11Publicação - Lei Complementar N° 1018/2022 - Republicação no DODF - SELEG - (69530
20/11/2024 21:34Estudo - Manifestações Técnicas e documentos complementares - SERP-GDF - (138536)
17/11/2024 03:37Parecer - 2 - CEPELO - (272656)
13/11/2024 18:53No DODF Promulgação Art 8 - SELEG - (98691)
17/11/2024 10:15Publicação - Lei N° 7243/2023 com veto - DODF - SELEG - (69534)
20/11/2024 21:341733157702346-Emenda (Subemenda) - 58 - CAF - (260480).pdf
02/12/2024 13:41Projeto de Lei - (148567)
02/12/2024 14:061733157704481-Emenda (Modificativa) - 47 - CDESCTMAT - (260469).pdf
02/12/2024 13:41Redação Final - SELEG - (241281)
13/11/2024 21:28Redação Final - SELEG - (241095)
13/11/2024 21:351733157706587-Emenda (Subemenda) - 36 - CAF - (260458).pdf
02/12/2024 13:41Publicação - Redação Final DCL - SELEG - (70462)
20/11/2024 21:15Parecer - 3 - CEOF - Não apreciado(a) - (127361)
20/11/2024 11:40Finalmente, o art. 6º estabelece que o Poder Executivo regulamentará a aplicação.... 6º) e atos administrativos, que se...