CLDF

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. 6º, caput da Carta Constitucional, constitui dever do Estado e direito subjetivo...Para ilustrar a questão, lembramos: a Resolução nº 2, de 2012,...

REVOGA OS §§ 3° E 4º DO ART. 49 DA LEI N° 3.653, DE 10 DE AGOSTO DE 2005.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1° DA LEI N° 3.075 DE 24.09.2002, QUE DISPÕE SOBRE