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Mensagem - nº 287/2021 - GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (11646)
18/11/2024 02:32
Designação de Relator - CCJ - (120889)
20/11/2024 17:37
Designação de Relator - CCJ - (120890)
20/11/2024 17:37
1731842195906-Mensagem - Nº 2532023-GP - Autógrafo - SELEG - (108333).pdf
17/11/2024 08:16
No DODF Promulgação Art 8 - SELEG - (98691)
17/11/2024 10:15
1731885697226-Mensagem - n º 1062022-GP - Sanção - SELEG - (40987).pdf
17/11/2024 20:21
1731888954414-Mensagem - n º 592022-GP - Sanção - SELEG - (37257).pdf
17/11/2024 21:15
1731890004217-Publicação - Lei N° 7.0772022 - DCL - SELEG - (35867).pdf
17/11/2024 21:33
Mensagem - N° 314/2022 - GAG - Veto Total - SELEG - (58082)
20/11/2024 13:25
1731892790280-Mensagem - N° 5572021- Sanção - SELEG - (33551).pdf
17/11/2024 22:19
Nota Técnica - 1 - Cancelado - SELEG - (134819)
17/11/2024 04:26

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 1° (......Art. 6º...
Nota Técnica - 1 - SELEG - (131744)
17/11/2024 05:05

Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das...Art. 6º...
Redação Final - - SELEG - (278528)
29/11/2024 17:33
1731544098562-Redação Final - SELEG - (241286).pdf
13/11/2024 21:28
Publicação - Redação -Final - DCL - SELEG - (135777)
17/11/2024 04:11
Publicação - Redação -Final - DCL - SELEG - (135789)
17/11/2024 04:11
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (135792)
17/11/2024 04:11
Publicação - Redação -Final - DCL - SELEG - (135803)
17/11/2024 04:11
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (135810)
17/11/2024 04:11
Publicação - Redação -Final - DCL - SELEG - (135813)
17/11/2024 04:11
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