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Publicação - Resolução - DCL - SELEG - (30105)
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17/11/2024 07:37Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta do orçamento da...Art. 5º Esta...
Lei - 7.431, de 17 de Dezembro de 1985 - SELEG - (81690)
17/11/2024 14:17Publicação - Resolução nº 333, de 2023 - DCL - SELEG - (81905)
17/11/2024 14:17PDL 657/2006
12/11/2024 11:56SUSTA O INCISO I DO ART.1° DO DECRETO N° 26.954, DE 28 DE JUNHO DE 2006,DA GOVERNADORA
Projeto de Resolução - 30/2019 - (231875)
15/11/2024 12:54Mensagem - n º 111/2022-GP - Sanção - SELEG - (40944)
17/11/2024 20:21Projeto de Resolução - 64/2018 - (232071)
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21/11/2024 03:14CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º São competências comuns às unidades da...Art. 10º Esta...