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17/11/2024 20:57“e”, do Anexo Único, do DECRETO Nº 26.903, DE 12 DE JUNHO DE 2006, que “Aprova o...Com efeito, os dispositivos citados dispõem que: Art....
Mensagem - n° 255/2021 - Veto Parcial - SELEG - (13660)
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Mensagem - N º 173/2021 - GAG - SANÇÃO - SELEG - (8556)
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20/11/2024 21:55A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno.... 6º, §§ 2º e 3º da Lei nº 4.426, de 19 de novembro de...
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17/11/2024 20:04Emenda ao Projeto de Lei nº 2709/2022 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006...Modifique-se o Art. 1º, II, da Proposição para o...
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (281253)
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20/02/2025 20:06alterações, que disponham sobre proteção à mulher, em especial a Lei n° 11.340,...de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei...