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Publicação - DCL N° 86, 24 de abril de 2023 - CTMU - (68901)
20/11/2024 21:36Redação Final - DCL - SELEG - (38366)
17/11/2024 20:57Emenda (Substitutivo) - 1 - CAS - (243712)
13/11/2024 23:39Mensagem - Nº 325/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (281525)
17/12/2024 06:23Redação Final - SELEG - (241240)
13/11/2024 21:28Mensagem - Nº 31/2024-GP - Comunicado Veto Rejeitado - SELEG - (111388)
17/11/2024 07:38Projeto de Lei Complementar - (335347)
09/06/2026 11:01Mensagem - n° 197/2025-GP-Autógrafo - SELEG - (317183)
10/11/2025 09:58Redação Final - SELEG - (241247)
13/11/2024 21:28Mensagem - n° 246/2025-GP- Autógrafo - SELEG - (321363)
05/12/2025 08:25Parecer - 1 - GMD - (270790)
13/11/2024 19:12Emenda (Aditiva) - 8 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - 8 - (92087)
17/11/2024 12:01Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006...452, de 2023, novo inciso ao art. 1º: XXIV – acrescente-se o...
Projeto de Decreto Legislativo - (36247)
17/11/2024 21:31Ficam sustados os efeitos do §3º do art. 147 da Resolução n. 02, de 24 de dezembro...A sustação, nesse momento, do §3º do...
Mensagem - n° 187/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (42917)
17/11/2024 19:49Mensagem - n° 231/2025-GP-Autógrafo - SELEG - (321202)
04/12/2025 08:55Parecer - 1 - GMD - Aprovado(a) - (92408)
17/11/2024 11:59CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Terceira Secretaria PARECER N°...Art. 6º Esta...
Emenda - 14 - PLENARIO - (42037)
17/11/2024 20:04Emenda ao Projeto de Lei nº 2709/2022 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006...Modifique-se o Art. 1º, II, da Proposição para o...