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Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação..... 2º da Resolução nº 250, de 29 de agosto de 2011, que “estabelece...

O art. 2º trata da cláusula de vigência da Lei....oportunidade, mas sim uma obrigação do profissional médico, conforme artigo 87 da...

subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução...Art. 4º Compete à Assembleia Geral: I........

autoria do Deputado Delmasso, submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei n°...O art. 2º define multa de dois salários mínimos para a...

Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores, nos termos da Resolução...Art. 6º Compete ao Conselho...

Distrito Federal e fundada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução...Art. 6º Compete à Assembleia...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal que promova, nos termos do...

Mensagem nº 011/2024-GAG/CJ, de 5 de janeiro de 2024, com fundamento no §1º do art...redução do desperdício de alimentos no Distrito Federal, especificamente, ao artigo...

O art. 1º efetivamente concede a honraria, e o art. 2º traz cláusula de vigência....legalidade, a proposição em análise deve atender os critérios...