CLDF

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sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução...A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:...

de parte ou de todos produtos e serviços do BRB a seguir, nos termos da Resolução...n° 3.954/11 do Conselho Monetário Nacional (CMN): I - recepção...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Ficam reconhecidas, no...Art. 4º Considera-se xilogravador ou xilogravurista o artesão...

Constituição e Justiça, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, o Projeto de Lei n....Segue, no art. 6º, cláusula de...