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Publicação - DODF - Lei nº 7.857, de 02 de abril de 2026 - SELEG - (329378)
06/04/2026 08:41REQ 3011/2017
10/11/2024 13:11Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n°223,
Ofício - Nº 2420/2025 - CACI/SERP - SELEG - (301790)
11/06/2025 10:48Redação Final - Republicação - Cancelado - SELEG - (106484)
17/11/2024 08:50Redação Final - SELEG - (106017)
17/11/2024 08:51Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (135828)
17/11/2024 04:11Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (135833)
17/11/2024 04:11Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (135782)
17/11/2024 04:11IND 6643/2009
10/11/2024 21:32CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO...203, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006.