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Emenda (Substitutivo) - 6 - CCJ - (243826)
13/11/2024 23:38Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (290177)
19/03/2025 17:45Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei a fim de orientar, em especial...A regulamentação prevista no Art....
Mensagem - Nº º 318/2022 - GAG- Sanção - SELEG - (58087)
20/11/2024 23:45Recurso - (7346)
18/11/2024 02:55O art. 2º enumera as sanções; o art. 3º conceitua e exemplifica o que são os maus-tratos...às infrações previstas na lei; o...
Redação Final - SELEG - (239503)
13/11/2024 21:47Redação Final - SELEG - (240123)
13/11/2024 21:43Emenda (Substitutivo) - 1 - CAS - (249340)
13/11/2024 22:52Emenda (Substitutivo) - 3 - SELEG - (243665)
13/11/2024 23:39Projeto de Lei - (8108)
18/11/2024 02:52Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º deverão afixar em local acessível...Art. 6º...
Parecer - 1 - CDESCTMAT - (261525)
13/11/2024 20:19Projeto de Lei - 786/2008 - (144583)
17/11/2024 01:54Projeto de Decreto Legislativo - (51717)
17/11/2024 17:55Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação....o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da...
Projeto de Lei - (327577)
23/03/2026 17:46PR 139/1998
13/11/2024 04:17ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 74 DA RESOLUÇÃO 35/91.