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Projeto de Resolução - 46/2020 - (231970)
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Projeto de Resolução - (133043)
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Resolução - nº 342, de 2024 - SELEG - (114550)
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Resolução - nº 334, de 2023 - SELEG - (86916)
17/11/2024 13:21Resolução - nº 336, de 2023 - SELEG - (98944)
17/11/2024 10:14Projeto de Resolução - Cancelado - (124000)
20/02/2025 20:35Art. 64. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 65....Art....