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Publicação - DODF - Lei nº 7.691, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (302981)
18/06/2025 08:57Parecer - 2 - CCJ - (264553)
13/11/2024 19:58Parecer - 3 - CCJ - (271739)
13/11/2024 18:54Emenda (Substitutivo) - 16 - CAF - (252613)
13/11/2024 22:26Emenda (Substitutiva) - 8 - CAS - Não apreciado(a) - (69801)
20/11/2024 21:34Dê-se aos arts. 5º e 6º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação: Art. 5º...Art. 6º Pode...
Mensagem - Nº 103/2022-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (37033)
17/11/2024 21:17Nota Técnica - 1 - SELEG - (276255)
15/11/2024 11:19CAPÍTULO X DA PREJUDICIALIDADE Art. 175....Art. 176....Resolução n° 167, de 2000, consolidada...