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Redação Final - SELEG - (239493)
13/11/2024 21:47Publicação - LEI Nº 7.317/2023-DODF - SELEG - (91718)
17/11/2024 12:15Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (135221)
18/11/2024 10:44Parecer - 2 - CCJ - (270495)
13/11/2024 19:12Indicação - (1099)
21/11/2024 03:44A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...A Constituição Federal, em seu art....
Mensagem - Nº 032/2024-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109971)
20/11/2024 19:04Parecer - 1 - CAS - (271360)
13/11/2024 18:58Parecer - 1 - CESC - (270009)
13/11/2024 19:13PL 604/2023
14/11/2024 23:51Altera a redação do art. 2º e do § 3º do art. 4º da Lei nº 7.239, de 19 de abril...Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º
Projeto de Lei - (51380)
17/11/2024 17:56Mensagem - Nº 351/2024 - GAG/CJ - SELEG - (284324)
17/02/2025 09:45Publicação - DCL - Lei nº 7.890, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332208)
08/05/2026 08:37Mensagem - Nº 110/2025-GP - SELEG - (303619)
25/06/2025 11:43Parecer - 1 - CAS - (271271)
13/11/2024 18:58Parecer - 1 - CAS - (271107)
13/11/2024 19:11Parecer - 1 - CEOF - (261491)
13/11/2024 20:19Mensagem - Nº 239/2024 - Sanção - SELEG - (134410)
17/11/2024 04:26Parecer - 1 - CAS - Aprovado(a) - (77473)
20/11/2024 20:32Hermeto) Dê-se ao art. 6º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: Art...Art....
Emenda (Substitutivo) - 1 - CFGTC - Aprovado(a) - PL 1911/2025 - (327099)
18/03/2026 15:40Art. 6º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às sanções...aplicada será revertida em favor do Fundo dos Direitos da...