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Projeto de Lei - (148997)
02/12/2024 14:06Mensagem - Nº 325/2023-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109996)
17/11/2024 08:10Emenda (Substitutivo) - 62 - CCJ - (259773)
13/11/2024 20:38Parecer - 2 - CDDHCLP - Não apreciado(a) - (133461)
17/11/2024 04:33dados, de forma rápida e instantânea, aos cidadãos e gestores possibilitaria a resolução...7 de dezembro de 1940, e a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de...
Redação Final - CCJ - (35596)
20/02/2025 21:03A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O art. 151 da Lei Complementar...nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar...
Redação Final - - SELEG - (126709)
20/11/2024 11:42Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108575)
17/11/2024 08:15Moção - (79427)
18/11/2024 11:58Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com base no art. 144...CONANDA nº 113/2006..... 7º da...