CLDF

Acrescenta os § 5º e § 6º ao art. 211 da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro

REQUER A CORREÇÃO DO ART. 6º, DO PROJETO DE LEI 2827/2002 QUE, 'INSTITUI O PROGRAMA

Adite-se os Incisos XII, XIII E XIV ao Art. 6º da Proposição em epígrafe: Art. 6º

CAPÍTULO X DA PREJUDICIALIDADE Art. 175....Art. 176....Resolução n° 167, de 2000, consolidada...

Acrescente-se o parágrafo único ao art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 87/2025..., com a seguinte redação: Art....