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Publicação - DODF - LEI Nº 7.704, DE 09 DE JULHO DE 2025 - SELEG - (302961)
18/06/2025 08:43Parecer - 2 - CCJ - (265588)
13/11/2024 19:55REQ 5/2007
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Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (40872)
17/11/2024 20:21Consulta - 309/2024 - Consultoria Legislativa - Conlegis Unidade de Constituição e Justiça - CAS - (121050)
20/11/2024 17:37Publicação - GMD - (41857)
17/11/2024 20:05Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (304672)
27/06/2025 07:13Publicação - Lei N° 6.910/2021- DCL 22/02/2022 - SELEG - (34873)
17/11/2024 21:48Projeto de Lei - 1199/2020 - (147035)
17/11/2024 01:03Projeto de Lei - (3016)
18/11/2024 03:55Emenda (Substitutivo) - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (312433)
03/10/2025 09:18riscos e na proteção da comunidade escolar; III – promover a cultura de paz e a resolução...Art. 6º A Secretaria de Estado...