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05/11/2025 11:231731823589548-Projeto de Lei - 922019 - (140437).pdf
17/11/2024 03:06Parecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (116257)
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02/12/2024 14:06Emenda (Modificativa) - 32 - CEOF - (251465)
13/11/2024 22:35Moção - 119/2019 - (226459)
14/11/2024 05:46Requerimento - 1871/2009 - (221125)
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17/11/2024 04:12Parecer - 1 - CAS - Aprovado(a) - (65893)
18/11/2024 12:34o Projeto de Lei nº 72/2023, que “Altera a Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro de 2006...”, nos artigos, incisos, alíneas e itens da Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro de...