CLDF

competente a comprovar que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução...primeira parcela. § 5º As prestações vencerão no último dia útil de cada mês....

Aditem-se os seguintes artigos 6º e 7º e renumere-se o seguinte: Art 6º - As despesas...Art 7°...

É tratado no art. 3º sobre o conteúdo das palestras que deverá abordar, no mínimo...Por fim, o art. 6º do Projeto...

. 2º, inciso II do art. 6º e ao art. 13, as seguintes redações: Art. 2º.. … IV.......

Acrescenta o § 6º ao art. 21 da Lei nº 3.939, de 2 de janeiro de 2007, que institui