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Mensagem - Nº 196/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (127630)
20/11/2024 11:39Mensagem - nº 249/2021 - GAG Sanção - SELEG - (13208)
21/11/2024 02:11Projeto de Lei - (301683)
10/06/2025 11:54Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (122288)
17/11/2024 06:06Parecer - 1 - CAS - (271808)
13/11/2024 18:54Parecer - 2 - CCJ - (261706)
13/11/2024 20:18Emenda - 1 - GAB DEP CLAUDIO ABRANTES - (35932)
17/11/2024 21:33II – o § 4º do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º ...........III – o inciso I do art....
Parecer - 1 - CAS - (266078)
13/11/2024 19:481731863596203-Anexo - GAB DEP JAQUELINE SILVA - (82944).pdf
17/11/2024 14:13Publicação - GMD - (76983)
20/11/2024 20:34Publicação - GMD - (76984)
20/11/2024 20:34Publicação - GMD - (76985)
18/11/2024 12:13Publicação - GMD - (76986)
20/11/2024 20:34Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108371)
17/11/2024 08:161731816245405-Projeto de Lei - 11952020 - (147011).pdf
17/11/2024 01:04Nota Técnica - 1 - SELEG - (280741)
10/12/2024 15:43CAPÍTULO X DA PREJUDICIALIDADE Art. 175....Art. 176....Resolução n° 167, de 2000, consolidada...
Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (128467)
18/02/2025 18:40Deputado Jorge Vianna RELATOR: Deputado João Cardoso I - RELATÓRIO O Projeto de Lei n....A propósito, o art. 6º da...