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Redação Final - SELEG - (240397)
13/11/2024 21:39Consulta - 477/2023 - SELEG - (68567)
17/11/2024 16:50Mensagem - n°238/2025-GP- Autógrafo - SELEG - (321374)
05/12/2025 08:57Mensagem - Nº 317/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (275428)
15/11/2024 11:27Parecer - 2 - CESC - (42073)
17/11/2024 20:04Para tanto, sustenta a requerida que a Resolução Normativa - RN n° 211, que estabeleceu.... 4°, inciso VIII, da Lei n°...
Redação Final - SELEG - (240442)
13/11/2024 21:39Mensagem - Nº 137 /2024-GP - Lei º 7.441, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112175)
17/11/2024 07:35Emenda - 4 - Cancelado - GAB DEP ROOSEVELT - (3474)
18/11/2024 03:53DE SEGUNDO TURNO Ao PL 1792/2021, que “Altera a Lei 3.831, de 14 de março de 2006...O inciso IV do art. 1º do PL 1792/2021, com a seguinte...
Emenda - 6 - GAB DEP ROOSEVELT - (3779)
18/11/2024 03:52DE SEGUNDO TURNO Ao PL 1792/2021, que “Altera a Lei 3.831, de 14 de março de 2006...redação: IV - O art. 6º, da Lei...