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21/11/2024 00:26Emenda (Substitutivo) - 2 - CSA - Aprovado(a) - (299347)
22/05/2025 15:07. 3º A alínea “m” do inciso III do art. 7º da Lei nº 3.822, de 2006, passa a vigorar...Art. 5º O...
Mensagem - Nº 314/2022/-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (54666)
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13/11/2024 21:28Publicação - Lei N° 7.082/2022 - DCL 18/03/2022 - SELEG - (36328)
17/11/2024 21:31Publicação - Emenda à Lei Orgânica N° 127/2022 - DCL - SELEG - (42369)
17/11/2024 19:51Parecer - 1 - CEOF - (52331)
17/11/2024 17:37ceof Proc 93/2022 Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Processo n°...os autos de proposta de decreto legislativo - PDL que homologa o Convênio ICMS...
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17/11/2024 21:31aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ é exigência do §6º..., segundo o qual "os projetos de resolução e de decreto...