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Redação Final - SELEG - (241459)
13/11/2024 21:27Redação Final - SELEG - (241307)
13/11/2024 21:28Parecer - 1 - CAS - (271656)
13/11/2024 18:54Parecer - 2 - CCJ - (269058)
13/11/2024 19:17Mensagem - Nº 12/2025-GP - Autógrafo - SELEG - (290362)
20/03/2025 12:54Emenda (Modificativa) - 2 - SELEG - (244697)
13/11/2024 23:27Publicação - LEI Nº 7.568, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024-DODF - SELEG - (274133)
15/11/2024 11:38Publicação - LEI Nº 7.569, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024-DODF - SELEG - (274134)
15/11/2024 11:38Publicação - LEI Nº 7.567, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024-DODF - SELEG - (274132)
15/11/2024 11:38Projeto de Lei - 1040/2020 - (146095)
17/11/2024 01:21Requerimento - 1055/2019 - (217115)
14/11/2024 01:21Redação Final - SELEG - (242705)
13/11/2024 21:24Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (343164)
11/09/2026 09:14Projeto de Lei - (303516)
18/06/2025 16:16Parecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (83916)
18/11/2024 11:45Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 PARECER Nº , DE 2023 - Ccj Projeto de Resolução...nº 4/2023 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de...
Requerimento - 16/2019 - (211941)
14/11/2024 02:02Proc - (7811)
18/11/2024 02:53Mensagem - nº536/2021 - GP Autógrafo/Sanção - SELEG - (31260)
17/11/2024 22:23Emenda (Modificativa) - 84 - CEOF - Aprovado(a) - (125383)
20/11/2024 12:03de 2025 e dá outras providências. ” Modifique-se a alínea “d” do inciso I do §6º...do art. 51 da proposição em epígrafe, passando a vigorar com a...