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Projeto de Lei - (123840)
20/11/2024 16:561731900463630-Publicação - Lei n° 6.9712021 - DODF 12112021 - SELEG - (23393).pdf
18/11/2024 00:271731880299694-Anexo - Emenda Destacada N° 128 - PLENARIO - (46914).pdf
17/11/2024 18:51Mensagem - Poder Executivo - Nº 079/2025-GAG/CJ - SELEG - (300450)
28/05/2025 04:17Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (81817)
17/11/2024 14:17Emenda (Substitutivo) - 3 - PLENARIO - Não apreciado(a) - (120494)
20/11/2024 17:38§ 6º Salvo disposição legal em contrário, as exigências dos §§ 4º e 5º não podem...Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, na...
Parecer - 4 - CEPELO - (272839)
13/11/2024 18:53Parecer - 1 - CEOF - (26955)
17/11/2024 23:19Deputado I – RELATÓRIO O Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n°...Federal - CLDF, o qual prevê que os projetos de resolução e de...