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1731844218775-Publicação - RESOLUÇÃO Nº 337, DE 2023 - DCL - Republicação - SELEG
17/11/2024 08:50Mensagem - nº 328/2021 - Sancionado com veto - SELEG - (15021)
21/11/2024 01:301732912309757-Lei - LEI Nº 3.830, DE 14 DE MARÇO DE 2006 - SERP-GDF - (278196).pdf
29/11/2024 17:311732137775010-Publicação - DCL - Resolução nº 343, de 2024 - SELEG - (114650).pdf
20/11/2024 18:22Mensagem - N° 552/2021 - SELEG - (33837)
17/11/2024 22:05Mensagem - Nº 130 /2024-GP - Lei º 7.462, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112182)
17/11/2024 07:35Parecer - 1 - GAB DEP ROOSEVELT - Não apreciado(a) - Técnico Jurídico - (124366)
20/11/2024 16:541731544119265-Redação Final - SELEG - (241210).pdf
13/11/2024 21:28Projeto de Lei - (108775)
17/11/2024 08:152024 (Do Senhor Deputado EDUARDO PEDROSA) Altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006...do art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:...