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Parecer - 1 - CAS - (271764)
13/11/2024 18:54
Parecer - 2 - CCJ - (271666)
13/11/2024 18:54
Projeto de Lei - 1244/2020 - (147305)
17/11/2024 01:02
Projeto de Lei - (289163)
10/03/2025 17:25
1731548243328-Emenda (Substitutivo) - 1 - CAS - (250239).pdf
13/11/2024 22:37
Ofício - Nº 753/2024 - CACI/SERP - SELEG - (112272)
17/11/2024 07:35
Publicação - Lei Nº 7.192/2022 - DODF - SELEG - (54742)
18/11/2024 13:42
Publicação - Lei Nº 7.193/2022 publicada com veto - DODF - SELEG - (54743)
18/11/2024 13:42
Publicação - Lei Nº 7.194/2022 com veto - DODF - SELEG - (54744)
18/11/2024 13:42
Lei - GAB DEP PEPA - (287782)
26/02/2025 10:23
Lei - 5547/2015 - GAB DEP JÚLIA LUCY - (34107)
17/11/2024 22:04
Parecer - 5 - CAF - (272244)
02/12/2024 13:22
Projeto de Lei - (110563)
17/11/2024 07:55

§ 4º: Art. 27...enquadrando o agressor nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006...policial contra o agressor nos termos da Lei...

Parecer - 1 - CDDHCLP - (264552)
13/11/2024 19:58
Projeto de Lei - (18803)
18/11/2024 01:38

Deputado Chico Vigilante) Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006..., de 14 de março de 2006, os seguintes artigos,...

Redação Final - SELEG - SELEG - (4354)
18/11/2024 03:40
Parecer - 1 - GMD - (270870)
13/11/2024 19:11
Projeto de Lei - (109156)
20/11/2024 19:25

Art. O descumprimento das disposições desta Lei implicará em medidas administrativas...estabelecidas no § 4° do artigo 37 da Constituição...

Parecer - 1 - CTMU - (262117)
13/11/2024 20:17
Parecer - 3 - CDDHCLP - Aprovado(a) - (133858)
17/11/2024 04:32

estatais e privadas destinadas a esse amparo, nos termos definidos pela Lei Federal n°...O art. estabelece a...