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Lei - 3822/2006 - GAB DEP MARTINS MACHADO - (87052)
17/11/2024 13:20
Requerimento - 598/2019 - (214832)
14/11/2024 01:34
Mensagem - n° 130/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38404)
17/11/2024 20:57
1731950843891-Mensagem - N° 5452021- Sanção - SELEG - (33543).pdf
18/11/2024 14:27
1731685280285-Projeto de Resolução - 602008 - (232049).pdf
15/11/2024 12:41
Ofício - Nº 1991/2022 - CACI/SERP - Cancelado - SELEG - (35078)
17/11/2024 21:48
Mensagem - nº 298/2021 - GAG Sanção - SELEG - (13198)
21/11/2024 02:11
Redação Final - DCL - SELEG - (43391)
17/11/2024 19:35
Publicação - DCL - Lei nº 7.689, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (301906)
12/06/2025 09:02
Redação Final - SELEG - (241259)
13/11/2024 21:28
Mensagem - n° 233/2021 - Veto Parcial - SELEG - (13656)
21/11/2024 01:52
Redação Final - CCJ - (111853)
20/02/2025 20:06

Art. 5º O disposto nesta Resolução não autoriza a restituição ou a compensação de...Art. 6º Cabe...
Emenda - 3 - Cancelado - SELEG - (26961)
17/11/2024 23:19

Roosevelt Vilela) Ao PLC 1977/2021, que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006.... xx O art. 6º da Lei 3.831, de...
Emenda - 5 - SELEG - (26965)
17/11/2024 23:19

Roosevelt Vilela) Ao PL 1977/2021, que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006.... xx O art. 6º da Lei 3.831, de...
1732133804052-Resolução - nº 344, de 2024 - Republicação - SELEG - (121878).pdf
20/11/2024 17:16
2311548RL (223).jpg
25/04/2023 18:27
2311492RL (223).jpg
16/03/2023 17:56
1732912309757-Lei - LEI Nº 3.830, DE 14 DE MARÇO DE 2006 - SERP-GDF - (278196).pdf
29/11/2024 17:31
1731685282359-Projeto de Resolução - 592008 - (232043).pdf
15/11/2024 12:41
1744024222173-Publicação - Resolução nº 356, de 2025 - DCL - SELEG - (292453).pdf
07/04/2025 08:10
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