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Proc - (3765)
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Projeto de Lei - (6827)
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Projeto de Lei - (72029)
17/11/2024 16:24Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário..... 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, enquanto norma...
Mensagem - nº 21/2022 - SELEG - (33851)
17/11/2024 22:05Anexo - GAB DEP WELLINGTON LUIZ - (325491)
25/02/2026 11:45Mensagem - Nº 103/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332178)
08/05/2026 08:01Indicação - 1846/2019 - (164041)
15/11/2024 20:13Emenda (Modificativa) - 2 - SELEG - (244692)
13/11/2024 23:27Mensagem - Nº 033/2024-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (110047)
17/11/2024 08:10Parecer - 3 - CDDHCLP - (270722)
13/11/2024 19:12Mensagem - Nº 329/2023-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (110002)
17/11/2024 08:10Projeto de Lei - (25279)
17/11/2024 23:50Projeto de Lei - (149293)
02/12/2024 14:06PL 2712/2022
15/11/2024 05:41Acrescenta o § 6º ao art. 2° da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe...atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art
Parecer - 1 - CS - (268712)
13/11/2024 19:17Indicação - (12154)
21/11/2024 02:31A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...A Constituição Federal, em seu art....
Indicação - (1101)
21/11/2024 03:44A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...A Constituição Federal, em seu art....